Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por atipicidade da conduta. Irresignação do Ministério Público. Promessa de casamento não é exemplo de fraude a caracterizar o tipo do artigo 215 do Código Penal.

Denunciada por cola eletrônica diz que conduta não é crime e pede fim da ação penal

A servidora pública aposentada foi denunciada por supostamente se beneficiar deste tipo de fraude

Juiz rejeita queixa-crime contra Arnaldo Jabor.

Sentença Penal.

Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário.

Crime permanente. Embargos de declaração.

Juiz de Itaiópolis determina pena alternativa a acusado de furto.

Sentença Penal.

Homem que matou para não ser delatado é condenado a 24 anos de prisão.

Sentença Penal.

Homem é condenado em Jales por roubo de senhas bancárias.

Sentença Penal.

Nove anos de reclusão para acusado de homicídio no trânsito.

Sentença Penal.

Professor é condenado por crime de racismo.

Sentença Penal.

Justiça Federal condena empresários pelo pagamento de vantagem indevida para recebimento de empréstimos do Banestado, agência de Grand Cayman

Sentença penal.

Dois dias após condenação, morte de Isabella completa dois anos.

Sentença Penal

OEA condena Brasil por assassinato de trabalhador rural.

Sentença Penal.

Mais de 16 anos de prisão para autores do golpe do bilhete premiado na Ilha.

Sentença Penal.

Ameaça de morte em meio à discussão. Estado de ânimo do acusado alterado. Depoimentos coerentes.

Elementos subjetivo do tipo afastado. Ausência de crime. Sentença mantida.

Ameaça de morte em meio à discussão. Estado de ânimo do acusado alterado. Depoimentos coerentes.

Elemento subjetivo do tipo afastado. Ausência de crime. Sentença mantida.

Atentado violento pudor. Sexo anal com irmão travesti. Violência presumida. Consentimento da vítima. Ambiente promíscuo. Capacidade de consentir. Presunção relativa.

Na formação do tipo penal em espécie a intenção do legislador era a de adaptar a proteção penal à realidade social, do momento histórico correspondente.

Juiz mantém recebimento da denúncia contra delegado.

Por ocasião do recebimento da denúncia, este Juízo enfatizou a hipótese inaceitável de interesses econômicos terem permeado atividades do Estado.

Absolvido réu acusado de homicídio na década de 70 em Lages.

Submetido, nesta data, a julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri, os senhores membros do Conselho de Sentença reconheceram a materialidade das lesões produzidas na vítima.

Inquérito Policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento. Acolhimento.

Desclassificada para lesão corporal tentativa de homicídio